Plenária: Sessão Ordinária 20/10/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/10/2025
Dispõe sobre a transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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