Plenária: Sessão Ordinária 10/02/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/02/2025
Extingue o Padrão CC-1.5, cria o Padrão CC2, altera as atribuições e o padrão do cargo em comissão de Diretor Legislativo, altera a tabela de valores da Lei Municipal nº 1.915/17, dá nova redação aos artigos 3º e 4º da Lei 1.424/2010, consolida os dados do quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Lei 1.424/2010 e dá outras providências.