Código de Obras
Entrou na Casa Legislativa, no dia 04 de outubro de 2019, o Projeto de Lei número 057/2019 com a seguinte ementa:
Acrescenta, altera e regova dispositivos da Lei n° 1.907/2016, que institui o Código de Obras do Município de Poço das Antas.
Conforme Lei Orgânica do Município, o Art. 47:
"Dentro dos quinze dias, contados da data em que se publicarem os projetos referidos no parágrafo anterior, qualquer entidade da Sociedade Civil Organizada, poderá apresentar emendas ao Poder Legislativo."
Arquivos anexados
Data de publicação: 04/10/2019
