Código Tributário.
Entrou na Casa Legislativa, no dia 04 de dezembro de 2020, o Projeto de Lei número 063/2020 com a seguinte ementa:
Altera os arts. 12-B, 22 e 24 da Lei nº 1.687/2013, que consolida a Legislação Tributária Municipal.
Altera os arts. 12-B, 22 e 24 da Lei nº 1.687/2013, que consolida a Legislação Tributária Municipal.
Conforme Art. 47 da Lei Orgânica do Município de Poço das Antas:
"Dentro dos quinze dias, contados da data em que se publicarem os projetos referidos no parágrafo anterior, qualquer entidade da Sociedade Civil Organizada, poderá apresentar emendas ao Poder Legislativo".
Arquivos anexados
Data de publicação: 04/12/2020
