CARTA DE SERVIÇOS
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Comissão Geral de Pareceres 2024
Data de Início: 01/01/2024
Data de Término: 31/12/2024
Presidente
Vice-Presidente
Relatora
Comissão Geral de Pareceres 2023
Data de Início: 01/01/2023
Data de Término: 31/12/2023
Presidente
Vice-Presidente
Relator
Comissão Geral de Pareceres 2021
Data de Início: 01/01/2021
Data de Término: 31/12/2021